ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
07/03/2022
DECRETO N° 127 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
